AREsp 2517188 - DECISAO

AREsp 2517188 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação visava rediscutir a inadmissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação visava rediscutir a inadmissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se