AREsp 2433278 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ocorria falta de prequestionamento das disposições federais invocadas, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282/356 do STF; a controvérsia exigiria reexame do conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (inadmissibilidade).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Tutela Provisória, Fundamentação Do Julgado, Súmulas, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Recurso Extraordinário Prequestionamento Tutela Provisória Fundamentação Do Julgado Súmulas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 735 do STF às tutelas provisórias

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ocorria falta de prequestionamento das disposições federais invocadas, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282/356 do STF; a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e tratava de decisão precária sobre tutela provisória, atraindo, por analogia, a Súmula 735 do STF; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (inadmissibilidade).

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas n. 181 e 339 do STF.
  • Defere‑se gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.