HC 815175 - ACORDAO

HC 815175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o STF tenha reconhecido repercussão geral sobre os requisitos de validade do consentimento para busca domiciliar (Tema n. 1.208), não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do tema paradigma; a jurisprudência do STF estabelece que o sobrestamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Repercussão Geral, Prescrição Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador
Penal Processual Penal Recurso Extraordinário Sobrestamento Repercussão Geral Prescrição Penal Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade dos requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão do sobrestamento por repercussão geral
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a suspensão nacional dos processos e da prescrição penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o STF tenha reconhecido repercussão geral sobre os requisitos de validade do consentimento para busca domiciliar (Tema n. 1.208), não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do tema paradigma; a jurisprudência do STF estabelece que o sobrestamento ordinário nos tribunais de origem não acarreta suspensão automática do prazo prescricional, competindo ao relator do processo paradigma ordenar essa suspensão quando entender necessário (art. 1.035, § 5º, CPC; Tema n. 1.303; RE 966.177).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.