MS 30164 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra acórdão que indeferiu mandado de segurança proferido por Tribunal Superior, situação em que, nos termos do art.102, II, a, da CF, é cabível exclusivamente o recurso ordinário; trata-se de erro grosseiro na escolha do recurso, sendo inaplicável a...
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: particular autor da impetração
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Admissibilidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
particular autor da impetração
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso extraordinário vs. recurso ordinário (art. 102, II, a, CF)
- 2 erro grosseiro na interposição de recurso extraordinário
- 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra acórdão que indeferiu mandado de segurança proferido por Tribunal Superior, situação em que, nos termos do art.102, II, a, da CF, é cabível exclusivamente o recurso ordinário; trata-se de erro grosseiro na escolha do recurso, sendo inaplicável a fungibilidade, além de não ter sido esgotada a via recursal interna (agravo interno/agravo regimental).
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- não admito o recurso extraordinário
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment