AREsp 2601383 - DECISAO

AREsp 2601383 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF quanto à fundamentação do julgado recorrido, e tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — tema que o STF reconheceu como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181) —, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da sistemática de repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja decisão foi proferida por outro tribunal (STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF quanto à fundamentação do julgado recorrido, e tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — tema que o STF reconheceu como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181) —, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se