AREsp 2513069 - ACORDAO

AREsp 2513069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior tratam de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo cabível apenas agravo interno/regimental e não agravo em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conversão de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior tratam de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo cabível apenas agravo interno/regimental e não agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.