EREsp 1943393 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admitido

Legal Issues

1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF quando o recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido pelo STJ
3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a questão tratada implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (incidência do Tema n. 181 do STF) e porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente sobre a ausência de demonstração de oscilação jurisprudencial, não impugnado no recurso (Súmula 283/STF); adicionalmente, apontou-se vício por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para embargos de divergência.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento) e não admitido quanto ao cabimento da ação rescisória

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
• Não admito o recurso extraordinário quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 1.030, V, do CPC