EAREsp 1176156 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário se impõem contra o não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade de competência do STJ), aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre tais questões, impondo a negativa de seguimento ao recurso e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO IRMÃOS LOPES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial) Sessão De 15/08/2024 a 21/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Afetação De Processo (art. 1.036 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Afetação De Processo (art. 1.036 Cpc)

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Parties

SUPERMERCADO IRMÃOS LOPES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial) Sessão De 15/08/2024 a 21/08/2024

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário se impõem contra o não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade de competência do STJ), aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre tais questões, impondo a negativa de seguimento ao recurso e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.