EAREsp 2465385 - DECISAO

EAREsp 2465385 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional com fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário — sendo a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior pelo STJ de natureza infraconstitucional (Tema 181) — o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inadmissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inadmissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional com fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário — sendo a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior pelo STJ de natureza infraconstitucional (Tema 181) — o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.