REsp 2122035 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, o desproveu. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 361-362): CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA FEITA COM FUNDAMENTO NO ART. 509, § 2º, DO CPC. PEDIDO DE PROVA PERICIAL POR ENVOLVER CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. 3. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE E JULGAMENTO POR ESTA TERCEIRA TURMA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A simples alegação genérica de que a produção de prova pericial se justifica em razão de os cálculos serem de alta complexidade é insuficiente para afastar a conclusão do acórdão impugnado, pois não ataca satisfatoriamente os argumentos adotados pelo Tribunal. Súmula n.º 284 do STF. 3. Não é possível a rediscussão da responsabilidade da instituição financeira quanto aos danos materiais e morais por ter ocorrido a preclusão. 4. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o mérito do recurso especial deveria ter sido integralmente analisado. Afirma que as decisões proferidas não teriam enfrentado devida e adequadamente todos os pontos e fundamentos arguidos em suas peças recursais. Adverte que teria havido a comprovação da necessidade de produção de prova pericial. Sustenta que, no caso, não haveria preclusão, pois não se pretende rediscutir questões tratadas na ação de conhecimento, mas a parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja reparada a ofensa aos arts. 141, 489, § 1º, IV, V e VI, e 492 do Código de Processo Civil e a negativa de vigência aos arts. 509 e 1.022, II, do referido diploma legal. Pondera que as questões suscitadas não demandariam o reexame de fatos e provas, de modo que o óbice da Súmula n. 7/STJ não incidiria no caso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 414-421). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do julgado recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 364-367): (1) Da omissão Nas razões do seu recurso, BRADESCARD alegou a violação do art. 1.022 do CPC pois, além do excesso de execução, também foram alegadas questões como inexequibilidade do título e da obrigação, matérias de ordem pública que deveriam ter sido analisadas, caracterizando decisões citra petitas. Contudo, verifica-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo se pronunciou sobre os temas consignando expressamente que: Isto porque a inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação pretendidas não se sustentam tendo em conta a preclusão da matéria discutida neste recurso, tendo em conta a ocorrência do trânsito em julgado da ação principal. (e-STJ, fls. 130). .. Não tem trânsito, também, a alegação de que é necessária a realização de perícia para apuração do valor devido, posto que a apuração de tal valor fora realizada, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. (e-STJ, fl. 131) Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada. .. (2) Da necessidade de produção de prova pericial BRADESCARD afirmou ainda que é indispensável a produção de prova pericial, pois a demanda envolve cálculos de alta complexidade. O Tribunal estadual afastou referida tese, sob o fundamento de que a apuração do valor correto da dívida já foi feita, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, que dispõe: Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Entretanto, a simples alegação genérica de que a produção de prova pericial se justifica em razão dos cálculos serem de alta complexidade é insuficiente para afastar a conclusão do acórdão impugnado, pois não ataca satisfatoriamente os argumentos adotados pelo Tribunal, que afirmou que o valor devido já foi apurado, com base do art. 509, § 2º, do CPC. Incide, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. .. (3) Da preclusão BRADESCARD sustentou ainda nas razões do recurso especial que (a) ficou demonstrada a inexistência de relação contratual entre as partes, pois não foi firmado qualquer instrumento, mas apenas um "memorando", extinto pelo decurso do tempo, o que afasta a possibilidade de indenização; (b) a negociação durou mais de um ano sem que as partes chegassem a um acordo, exercendo o direito de não contratar, em respeito ao princípio da autonomia de vontade; (c) ocorreu a supressio, pois as partes renunciaram tacitamente às tratativas do memorando; (d) o erro de liquidação da condenação não preclui, de modo que a reparação deve respeitar o limite do dano, e sendo inexistente o dano, não há que se falar em reparação. O Tribunal paulista nem sequer conheceu das matérias, por entender que já tinham sido objeto de decisão anterior, transitada em julgado. Confira-se: Há que se ressaltar que era mesmo o caso de se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. E isto porque a recorrente pretende trazer à baila questões que foram estabelecidas no aresto já transitado em julgado, conforme se pode observar às fls. 10/15, dos autos principais digitais. Dante de tudo isso que se viu é forçoso reconhecer a impossibilidade de rediscussão, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença das alegadas inexigibilidade e inexequibilidade, especialmente porque os cálculos foram elaborados em conformidade com a decisão que transitou em julgado. A imutabilidade da coisa julgada visa conferir estabilização social e dar segurança jurídica necessária às decisões judiciais, de modo que não pode se permitir que matérias já julgadas sejam reapreciadas ao alvedrio das partes. (e-STJ, fls. 130/131) De fato, todas essas questões de mérito foram devidamente submetidas à análise por esta Terceira Turma que, por meio do julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 1.684.366/SP, de minha relatoria, não conheceu da alegação de supressio , em razão da falta de prequestionamento. Já com relação ao pedido indenizatório, esta Corte Superior aplicou a Súmula n.º 7 do STJ, por entender que rever as conclusões quanto à frustração de legítima expectativa de conclusão do negócio demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na realidade, o que BRADESCARD pretende é a rediscussão da sua responsabilidade quanto aos danos materiais e morais postulados com fundamento na desistência da instituição financeira para implantação de bandeira de cartão de crédito, o que não é admitido em razão de a matéria já ter sido decidida na fase de conhecimento. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido pela parte recorrente, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não há repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.