AREsp 2605670 - DECISAO

AREsp 2605670 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf Competência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese descrita.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se