AREsp 2537554 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria do recurso demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, questão insuscetível de reconhecimento de...

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Parties
Recorrente: FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO; Recorrente: RAYANNE LETICCIA DOS SANTOS SILVA; Recorrente: VALDEREZ DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

RAYANNE LETICCIA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

VALDEREZ DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 repercussão geral e exigência do requisito para admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria do recurso demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, questão insuscetível de reconhecimento de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC), além da identificação de falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.