AREsp 2553609 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o extraordinário; assim, aplicou-se o art. 1.030, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Negado Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Negado Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o extraordinário; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.