AREsp 2613072 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (inclusive aplicação da Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inviável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (inclusive aplicação da Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inviável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se