CC 194911 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo.