AREsp 2381710 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação de não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi denegado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Validade de decisões padronizadas quando analisam casos concretos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação de não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi denegado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário