RMS 67709 - ACORDAO

RMS 67709 - ACORDAO

Porquanto o recurso extraordinário impugna fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, trata-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade cuja discussão foi definida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação ao direito constitucional de acesso à justiça afasta a ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário impugna fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, trata-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade cuja discussão foi definida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.