CC 194906 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Competência, Fornecimento De Medicamento Padronizado, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Competência Fornecimento De Medicamento Padronizado Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário sob o Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.