AREsp 2686584 - DECISAO

AREsp 2686584 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível frente à decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não é aplicável quando a matéria já foi decidida em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é incabível frente à decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não é aplicável quando a matéria já foi decidida em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.