AREsp 2594199 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre a não admissão/conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que trata dos pressupostos de admissibilidade e que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, não preenchendo o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF, o que autorizou a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido havia aplicado as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre a não admissão/conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que trata dos pressupostos de admissibilidade e que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional, não preenchendo o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF, o que autorizou a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido havia aplicado as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.