AREsp 2436030 - DECISAO

AREsp 2436030 - DECISAO

Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido para a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (conforme Tema 339/STF) e tendo o agravante deixado de impugnar adequadamente todos os fundamentos apontados pela Corte de origem (incidindo Súmula 182/STJ relativamente às Súmulas 7 e 83 do STJ), além da ausência de repercussão geral sobre a matéria porque implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181/STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 ilegitimidade do agravo em recurso especial por não impugnar todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido para a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (conforme Tema 339/STF) e tendo o agravante deixado de impugnar adequadamente todos os fundamentos apontados pela Corte de origem (incidindo Súmula 182/STJ relativamente às Súmulas 7 e 83 do STJ), além da ausência de repercussão geral sobre a matéria porque implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181/STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.