RMS 66657 - DECISAO

RMS 66657 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, configurando questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, e não havendo reconhecimento de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos...

Source-derived case information.

Parties
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Gratificação GARE, Mandado De Segurança, Suspensão De Pagamento Durante Pandemia
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Recurso Extraordinário Repercussão Geral Direito Adquirido Gratificação GARE Mandado De Segurança +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 Alegação de direito adquirido por incorporação da gratificação GARE
  3. 3 Dependência da análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, configurando questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 660 do STF, e não havendo reconhecimento de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.