EAREsp 2542975 - DECISAO

EAREsp 2542975 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual era incabível: a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi julgada pelo STF em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso processual incorreto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual era incabível: a interposição do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria já foi julgada pelo STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.