AREsp 1683145 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, eventual reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por...

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Parties
Recorrente: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

BANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, eventual reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e a questão sobre o não conhecimento do recurso anterior diz respeito a matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.