AREsp 2538432 - DECISAO
O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, uma vez que não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que, ante a ausência de indicação e fundamentação adequada, o recurso não foi admitido.
- Parties
- Recorrente: VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; De Cujus: Dirceu Moisés Scheffel; Representante Do Espólio: Olga Giselda Scheffel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido.
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Recorrente
Dirceu Moisés Scheffel
De Cujus
Olga Giselda Scheffel
Representante Do Espólio
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário
- 2 ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, uma vez que não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que, ante a ausência de indicação e fundamentação adequada, o recurso não foi admitido.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido.
Orders
- Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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