AREsp 2590015 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral para discutir o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, aplicando-se o Tema 181 do STF, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (cobrança) Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181 Stf) Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Se indeferimento de produção de prova configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral para discutir o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, aplicando-se o Tema 181 do STF, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.