AREsp 2681105 - DECISAO

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O recurso extraordinário tem seguimento vedado porque a questão trazida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento vedado porque a questão trazida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.