AREsp 2174934 - DECISAO

AREsp 2174934 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu parcialmente do agravo interno para, nessa extensão, negar-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 831): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação de todos os fundamentos