AREsp 2479931 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, inexistiu prequestionamento das matérias apontadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e questões constitucionais não devem ser enfrentadas pelo STJ, devendo ser objeto de recurso próprio ao STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Do STF, Súmulas, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Do STF Súmulas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 pré-questionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, inexistiu prequestionamento das matérias apontadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e questões constitucionais não devem ser enfrentadas pelo STJ, devendo ser objeto de recurso próprio ao STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.