EAREsp 2344544 - DECISAO

EAREsp 2344544 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que não há matéria federal a ser uniformizada apta a autorizar embargos de divergência (Súmula 315/STJ mitigada apenas quando há exame de mérito), e porque a questão da admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Súmulas/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Embargos De Divergência Súmulas/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência após o CPC/2015 e aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice formal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que não há matéria federal a ser uniformizada apta a autorizar embargos de divergência (Súmula 315/STJ mitigada apenas quando há exame de mérito), e porque a questão da admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 STF).

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.