AREsp 2466874 - DECISAO

AREsp 2466874 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º, da Constituição Federal, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) não tem natureza constitucional e não demonstra repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º, da Constituição Federal, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) não tem natureza constitucional e não demonstra repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.