AREsp 2588214 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, cuja matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e não foi reconhecida repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 apreciação de admissibilidade de recurso anterior pelo STJ e impossibilidade de rediscutir tal matéria no extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, cuja matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF e não foi reconhecida repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.