AREsp 2703548 - DECISAO

AREsp 2703548 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional sem repercussão geral;...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.030, I, A
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal (referência) Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral em matéria que discute inadmissão de recurso anterior
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional sem repercussão geral; adicionalmente, o STJ havia indeferido o agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se