AREsp 2649738 - DECISAO

AREsp 2649738 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão proposta recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussões relativas a preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão proposta recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.