AREsp 2474178 - DECISAO

AREsp 2474178 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida era manifestamente incabível diante do disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC, configurando erro grosseiro; assim, não é aplicável a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese de repercussão geral reconhecida.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida era manifestamente incabível diante do disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC, configurando erro grosseiro; assim, não é aplicável a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese de repercussão geral reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.