AREsp 2510576 - DECISAO

AREsp 2510576 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 187/STJ em razão da ausência de guia de recolhimento e comprovante do preparo, configurando deserção, e porque, conforme o Tema n. 339 do STF, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente sem exigir exame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Preparo E Deserção, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Preparo E Deserção Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030 Do Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 deserção por falta de guia de recolhimento e comprovante do preparo (Súmula nº 187/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 187/STJ em razão da ausência de guia de recolhimento e comprovante do preparo, configurando deserção, e porque, conforme o Tema n. 339 do STF, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente sem exigir exame pormenorizado de todas as alegações, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.