AREsp 2565354 - DECISAO

AREsp 2565354 - DECISAO

As alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil) e, portanto, configuram ofensa reflexa nos termos do Tema 660 do STF; por isso, em relação ao art. 5º, XXXVI da CF nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e quanto às demais alegações não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Além disso, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo implica preclusão, sendo insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial/extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (com Agravo) / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade/seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF; não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a, e V, do CPC).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Preclusão, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante N. 10, Art. 1.002 Do CPC, Arts. 97 E 103 a Da Constituição Federal, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Preclusão Repercussão Geral (tema 660 Stf) Cláusula De Reserva De Plenário Súmula 284/stf +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (com Agravo) / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ teria negado vigência ao art. 1.002 do CPC e declarado incidentalmente a inconstitucionalidade sem observância da cláusula de reserva de plenário
  2. 2 Se a alegada ofensa aos arts. 97 e 103-A da CF e à Súmula Vinculante n.10 configura matéria constitucional direta ou ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se a ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno acarreta preclusão e impede o conhecimento do recurso especial como um todo

Ratio Decidendi

As alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil) e, portanto, configuram ofensa reflexa nos termos do Tema 660 do STF; por isso, em relação ao art. 5º, XXXVI da CF nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e quanto às demais alegações não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Além disso, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo implica preclusão, sendo insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial/extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF; não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a, e V, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.