AREsp 2684109 - DECISAO

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Por estarem presentes os fundamentos suficientes no acórdão recorrido, nos termos da tese do STF no Tema 339 sobre a suficiência da fundamentação ainda que sucinta, não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF que justifique o processamento do recurso extraordinário; assim, deve ser negado seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 (repercussão Geral), Art. 93, IX, CF, Redutor Especial Art. 33 §4 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339 (repercussão Geral) Art. 93, Ix, CF Redutor Especial Art. 33 §4 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração inferior ao máximo
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Por estarem presentes os fundamentos suficientes no acórdão recorrido, nos termos da tese do STF no Tema 339 sobre a suficiência da fundamentação ainda que sucinta, não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF que justifique o processamento do recurso extraordinário; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.