AREsp 2595835 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83; as questões suscitadas para modificar a decisão demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e, ademais, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Denunciação Da Lide, Suspensão Do Processo, Independência Entre Jurisdição Penal E Cível, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de suspensão do processo pendente de ação penal (art. 315 CPC; art. 935 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83; as questões suscitadas para modificar a decisão demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e, ademais, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.