AREsp 2363354 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC, o que justifica a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC; foi deferida, de forma limitada, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF na forma do Tema 339 do STF
  2. 2 Se houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC, o que justifica a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC; foi deferida, de forma limitada, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.