AREsp 2661531 - DECISAO

AREsp 2661531 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso processualmente inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; contra tais decisões deve-se interpor agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Art. 1.042 Do CPC, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Art. 1.042 Do CPC Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 727/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso processualmente inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; contra tais decisões deve-se interpor agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese de repercussão geral já reconhecida pelo STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.