EREsp 1977441 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, os embargos de declaração foram considerados defectivos por não indicar especificamente os dispositivos supostamente contrariados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, os embargos de declaração foram considerados defectivos por não indicar especificamente os dispositivos supostamente contrariados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.