AREsp 2492269 - DECISAO

AREsp 2492269 - DECISAO

Por força do art. 1.030, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada, embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite recurso extraordinário; o recurso cabível é o agravo, embargos não suspendem ou interrompem o prazo recursal, erro grosseiro impede fungibilidade e, por isso, os embargos não são...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; certifico o trânsito em julgado; determino a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Agravo, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário?
  2. 2 Os embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário?
  3. 3 É aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na oposição de recurso?

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada, embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmite recurso extraordinário; o recurso cabível é o agravo, embargos não suspendem ou interrompem o prazo recursal, erro grosseiro impede fungibilidade e, por isso, os embargos não são conhecidos, devendo ser certificado o trânsito em julgado e baixados os autos à origem.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; certifico o trânsito em julgado; determino a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Certificar o trânsito em julgado.