AREsp 2414449 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 1.022 do CPC) no agravo em recurso especial
3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC); ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal carece de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro, apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.