AREsp 2645997 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento atinente à incidência da Súmula n. 182/STJ, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Existência de repercussão geral e aplicabilidade do Tema 181/STF ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento atinente à incidência da Súmula n. 182/STJ, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação de tutela ficam prejudicados.