HC 945936 - DECISAO

HC 945936 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto de forma inadequada contra decisão monocrática proferida em habeas corpus; nos termos do art. 102, II, a, da Constituição Federal, a via adequada seria o recurso ordinário, razão pela qual se trata de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmitido; além disso, petição sucessiva não pode ser conhecida por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Não Admito O Recurso Extraordinário, Art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Erro Grosseiro, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Habeas Corpus +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Não Admito O Recurso Extraordinário, Art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em única instância dos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus (art. 102, II, a, CF)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por inadequação da via recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto de forma inadequada contra decisão monocrática proferida em habeas corpus; nos termos do art. 102, II, a, da Constituição Federal, a via adequada seria o recurso ordinário, razão pela qual se trata de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmitido; além disso, petição sucessiva não pode ser conhecida por preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC)
  • Não conhecimento da petição sucessiva por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade