AREsp 2540134 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação mínima suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a apreciação das questões de admissibilidade (relativas a recurso de competência do STJ) está vedada por força do Tema 181 do STF; ademais, a suspensão do processo por prejudicialidade externa não se mostrou necessária no caso concreto e a tutela cautelar incidental foi indeferida por inexistir probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, configurando ausência dos requisitos legais para a medida.

Parties
Recorrentes: A. F. da S. e Outros; Ré: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade Na Vice Presidência Do STJ Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; indeferidos pedido de suspensão do processo e pedido de tutela cautelar incidental
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Suspensão De Processo, Prejudicialidade Externa, Repercussão Geral, Tutela Cautelar, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Recurso Extraordinário Suspensão De Processo Prejudicialidade Externa Repercussão Geral Tutela Cautelar +1 more

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Parties

A. F. da S. e Outros

Recorrentes

Braskem S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade Na Vice Presidência Do STJ Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Temas 181 e 339 do STF)
  3. 3 Suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação mínima suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a apreciação das questões de admissibilidade (relativas a recurso de competência do STJ) está vedada por força do Tema 181 do STF; ademais, a suspensão do processo por prejudicialidade externa não se mostrou necessária no caso concreto e a tutela cautelar incidental foi indeferida por inexistir probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, configurando ausência dos requisitos legais para a medida.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; indeferidos pedido de suspensão do processo e pedido de tutela cautelar incidental

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (petição de fls. 710-718).