AREsp 2714942 - DECISAO

AREsp 2714942 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sendo o recurso incorreto (erro grosseiro); nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ/STF, o meio adequado é o agravo interno ou regimental, não sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Competência Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra a Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 incidência da Súmula 727/STF em face da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sendo o recurso incorreto (erro grosseiro); nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ/STF, o meio adequado é o agravo interno ou regimental, não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese em que a matéria já foi julgada em repercussão geral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.