EAREsp 1847738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do STF quando o STJ nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.