RHC 196368 - DECISAO

RHC 196368 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada não foi apreciada nas instâncias ordinárias (caracterizando supressão de instância), não houve demonstração de prejuízo apto a fundar nulidade processual, e faltou repercussão geral, além de ser incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, tudo fundamentado no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Questão De Admissibilidade Não Apreciada No Tribunal a Quo
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Supressão De Instância +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Questão De Admissibilidade Não Apreciada No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de nulidade processual não apreciada nas instâncias inferiores (supressão de instância)
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada não foi apreciada nas instâncias ordinárias (caracterizando supressão de instância), não houve demonstração de prejuízo apto a fundar nulidade processual, e faltou repercussão geral, além de ser incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, tudo fundamentado no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.